REsp 1932251 - DECISAO

REsp 1932251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo recorrente (necessidade de prévio convênio da ANTT para delegação da competência) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso especial não conheceu-se, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Polícia Rodoviária Federal, Delegação Da ANTT, Auto De Infração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Razoabilidade/proporcionalidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Competência Da Polícia Rodoviária Federal Delegação Da ANTT Auto De Infração Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para fiscalização de excesso de peso em rodovias federais
  2. 2 necessidade de convênio prévio entre ANTT e Polícia Rodoviária Federal para validade do auto de infração
  3. 3 validação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo recorrente (necessidade de prévio convênio da ANTT para delegação da competência) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso especial não conheceu-se, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.