EAREsp 1092102 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, de modo que não foi fixada tese federal passível de confronto para fins de embargos de divergência, e porque a Presidência do STJ é competente para indeferir liminarmente embargos de divergência nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido; Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Da Presidência Do STJ, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Interrupção Da Prescrição, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Competência Da Presidência Do STJ Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Interrupção Da Prescrição Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Desprovido; Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para analisar admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, de modo que não foi fixada tese federal passível de confronto para fins de embargos de divergência, e porque a Presidência do STJ é competente para indeferir liminarmente embargos de divergência nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência proferido pela Presidência do STJ.