AREsp 2892308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ tem competência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, para não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; no caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica quanto ao não cabimento do recurso para reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BDN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Presidência Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prevenção De Turma, Tutela Antecipada Antecedente
Direito Processual Civil Competência Da Presidência Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prevenção De Turma Tutela Antecipada Antecedente

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Parties

BDN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial ante prevenção da Quarta Turma
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial, por envolver reexame fático-probatório, foi impugnada especificamente pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ tem competência, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, para não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; no caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica quanto ao não cabimento do recurso para reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.