REsp 1959166 - DECISAO

REsp 1959166 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória decorrente da construção de usina hidrelétrica (matéria de direito público), a competência para julgamento é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Da Primeira Seção, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Ação Reparatória De Danos Materiais E Morais, Construção De Usina Hidrelétrica, Concessão
Dano Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Primeira Seção Prescrição Teoria Da Actio Nata Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSÓRCIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de matéria de direito público
  2. 2 necessidade de produção de prova antes de julgamento antecipado
  3. 3 prescrição e termo inicial (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória decorrente da construção de usina hidrelétrica (matéria de direito público), a competência para julgamento é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.