REsp 1879729 - DECISAO

REsp 1879729 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal e de matéria de direito público, a competência para julgamento do recurso especial é da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes dessa Seção.

Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Redistribuído
Outcome
Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Da Primeira Seção, Execução Fiscal, Diligências De Oficial De Justiça, Redistribuição De Recurso, Competência
Direito Civil Processual Civil Direito Público Execução Fiscal Competência Da Primeira Seção Diligências De Oficial De Justiça Redistribuição De Recurso Competência

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - SAAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Redistribuído

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do recurso especial em razão da natureza da relação jurídica (execução fiscal e direito público)
  2. 2 obrigatoriedade de antecipação de valores para pagamento de diligências de oficiais de justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal e de matéria de direito público, a competência para julgamento do recurso especial é da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes dessa Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
  • Cumpra-se.