AREsp 2132870 - DECISAO

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Verificada a incompetência da Segunda Seção para processar e julgar feitos que envolvam contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS, nos termos de precedentes da Corte Especial, deu-se provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão monocrática e determinando a redistribuição dos autos a um dos ministros da Primeira Seção.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Redistribuição
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; autos redistribuídos à Primeira Seção
Legal Topics
Competência Da Primeira Seção, Agravo Interno, Redistribuição De Autos, Tema 1.039 (prescrição), Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Securitário Direito Público Competência Da Primeira Seção Agravo Interno Redistribuição De Autos Tema 1.039 (prescrição) Seguro Habitacional

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e alegação de erro grosseiro na interposição
  3. 3 necessidade de redistribuição dos autos à Primeira Seção

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência da Segunda Seção para processar e julgar feitos que envolvam contratos vinculados ao SFH com cláusula de garantia do FCVS, nos termos de precedentes da Corte Especial, deu-se provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão monocrática e determinando a redistribuição dos autos a um dos ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; autos redistribuídos à Primeira Seção

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 2.072-2.075.
  • Redistribuam-se os autos a um dos ministros que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior.