REsp 1941002 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre adequação de serviço público concedido, aplicando-se o art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ e a jurisprudência da Primeira Seção, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
- Parties
- CELG; SEGURADORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
- Outcome
- Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
- Legal Topics
- Competência Da Primeira Seção, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Indenização, Contrato De Seguro, Redistribuição
Case Brief
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Parties
CELG
SEGURADORA
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Se a competência para processar e julgar discussão acerca da adequação de serviço público concedido é da Primeira Seção
- 2 Admissibilidade do recurso especial e consequente redistribuição do feito
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre adequação de serviço público concedido, aplicando-se o art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ e a jurisprudência da Primeira Seção, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Court Disposition
Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Orders
- Redistribuir autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
- Publique-se.
Full Case Text
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