REsp 2079479 - DECISAO

REsp 2079479 - DECISAO

Tendo a Corte Especial, por decisão unânime no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024) e por maioria no CC n. 140.456/RS, concluído pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar as ações em questão, torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 657-660; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 664-670; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Da Primeira Seção Do STJ, Redistribuição De Autos, Agravo Interno Prejudicado, Trânsito Em Julgado
Competência Interna Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais Competência Da Primeira Seção Do STJ Redistribuição De Autos Agravo Interno Prejudicado Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais
  3. 3 Determinação da Corte Especial sobre competência da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial, por decisão unânime no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024) e por maioria no CC n. 140.456/RS, concluído pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar as ações em questão, torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 657-660; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 664-670; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 657-660.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 664-670.