REsp 2035995 - DECISAO

REsp 2035995 - DECISAO

Declinou-se a competência para a Primeira Seção do STJ em razão do entendimento consolidado de que matérias que envolvem eventual comprometimento do FCVS são de competência da Primeira Seção; por esse motivo, tornou-se sem efeito decisão monocrática anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se o encaminhamento dos autos à Ministra Regina Helena Costa para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Declaração De Prejudicialidade Do Agravo Interno E Encaminhamento Para Julgamento Pela Ministra Regina Helena Costa
Outcome
competência declinada para a Primeira Seção do STJ; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para julgamento pelo órgão competente
Legal Topics
Competência Da Primeira Seção Do STJ, Legitimidade Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação SFH
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Primeira Seção Do STJ Legitimidade Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Declaração De Prejudicialidade Do Agravo Interno E Encaminhamento Para Julgamento Pela Ministra Regina Helena Costa

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o feito
  2. 2 competência da Justiça Federal quando há comprometimento do FCVS
  3. 3 requisitos para caracterização de apólice pública (ramo 66) e comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência para a Primeira Seção do STJ em razão do entendimento consolidado de que matérias que envolvem eventual comprometimento do FCVS são de competência da Primeira Seção; por esse motivo, tornou-se sem efeito decisão monocrática anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se o encaminhamento dos autos à Ministra Regina Helena Costa para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

competência declinada para a Primeira Seção do STJ; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para julgamento pelo órgão competente

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 205-208
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 249-260