REsp 2079479 - DECISAO

REsp 2079479 - DECISAO

Tendo a Corte Especial, por decisão unânime no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024) e por maioria no CC n. 140.456/RS, concluído pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar as ações em questão, torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 657-660; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 664-670; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Da Primeira Seção Do STJ, Redistribuição De Autos, Agravo Interno Prejudicado, Trânsito Em Julgado
Competência Interna Contrato De Seguro Vinculado a Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais Competência Da Primeira Seção Do STJ Redistribuição De Autos Agravo Interno Prejudicado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Risco ou impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais
  3. 3 Determinação da Corte Especial sobre competência da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial, por decisão unânime no CC n. 148.188/DF (transitado em julgado em 26/2/2024) e por maioria no CC n. 140.456/RS, concluído pela competência da Primeira Seção do STJ para julgar as ações em questão, torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o agravo interno e determina-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 657-660; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 664-670; determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 657-660.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 664-670.