REsp 1938319 - DECISAO

Por se tratar de ação cuja causa de pedir relaciona-se exclusivamente com direito privado (anulação de multas contratuais entre particulares/consumidora e prestadora de serviço de telefonia), a competência é da Segunda Seção, ainda que o Estado participe da relação processual.

Parties: Autor: sociedade empresária consumidora; Ré: empresa de prestação de serviço de telefonia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Anulação De Multas Contratuais / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome: Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics: Competência Da Segunda Seção, Obrigações De Direito Privado, Anulação De Multas Contratuais, Ações Contra Concessionárias De Serviços Públicos

Direito Processual Civil Direito Privado Competência Da Segunda Seção Obrigações De Direito Privado Anulação De Multas Contratuais Ações Contra Concessionárias De Serviços Públicos

Case Brief

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Parties

sociedade empresária consumidora

Autor

empresa de prestação de serviço de telefonia

Ré

Procedural Posture

Anulação De Multas Contratuais / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

1 Se a Segunda Seção é competente quando a causa de pedir é de direito privado mesmo com a participação do Estado na relação processual
2 Se ações propostas por particulares contra concessionárias de serviços públicos competem à Segunda Seção quando não há pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma da concessão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.