REsp 2126711 - DECISAO

REsp 2126711 - DECISAO

Por se tratar de ação de natureza eminentemente privada (indenização por dano moral por inclusão indevida em órgão de proteção de crédito), e nos termos do art. 9º do RI/STJ §2º, II, e do entendimento firmado no CC n. 150.050/DF, compete à Segunda Seção o processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Competência / Distribuição
Outcome
Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Da Segunda Seção, Concessão De Serviço Público, Indenização Por Dano Moral, Inclusão Indevida Em Órgão De Proteção De Crédito, Regimento Interno Do STJ
Direito Privado Processo Civil Competência Da Segunda Seção Concessão De Serviço Público Indenização Por Dano Moral Inclusão Indevida Em Órgão De Proteção De Crédito Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Competência / Distribuição

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para ações propostas por particulares contra concessionárias quando a causa de pedir é exclusivamente de direito privado
  2. 2 interpretação do art. 9º do RI/STJ, especialmente §2º, inciso II

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de natureza eminentemente privada (indenização por dano moral por inclusão indevida em órgão de proteção de crédito), e nos termos do art. 9º do RI/STJ §2º, II, e do entendimento firmado no CC n. 150.050/DF, compete à Segunda Seção o processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.