REsp 2124506 - DECISAO

REsp 2124506 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia ligada exclusivamente a direito privado (obrigação em geral), a matéria é de competência da Segunda Seção; ademais, quando o crédito é ilíquido e anterior ao deferimento da recuperação judicial, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo de origem até a liquidação, e o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores conforme art. 6º, § 1º e art. 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Requerente: empresa prestadora de serviço de telefonia, em recuperação judicial; Requerido: particular, titular de crédito ilíquido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Distribuição Dos Autos
Outcome
Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Da Segunda Seção, Créditos Em Recuperação Judicial, Execução Individual De Crédito Ilíquido, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Súmula 5/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Da Segunda Seção Créditos Em Recuperação Judicial Execução Individual De Crédito Ilíquido Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

empresa prestadora de serviço de telefonia, em recuperação judicial

Requerente

particular, titular de crédito ilíquido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar feitos relativos às obrigações em geral de direito privado (Segunda Seção)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da ação de conhecimento no juízo de origem quando o crédito é ilíquido e anterior ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Tratamento de crédito ilíquido de credor particular contra empresa em recuperação judicial (execução individual vs. habilitação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia ligada exclusivamente a direito privado (obrigação em geral), a matéria é de competência da Segunda Seção; ademais, quando o crédito é ilíquido e anterior ao deferimento da recuperação judicial, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo de origem até a liquidação, e o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores conforme art. 6º, § 1º e art. 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.