REsp 2131564 - DECISAO

REsp 2131564 - DECISAO

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente ao direito privado — declaração de prescrição de dívida de contrato de telefonia c/c pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito — e enquadrar-se na hipótese do CC n.150.050/DF, aplica-se o art. 9º do RI/STJ, devendo a competência ser da Segunda Seção; assim, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da referida Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Declaração De Prescrição De Dívida De Contrato De Telefonia C/c Indenização Por Danos Morais, Ajuizada Por Particular Contra Pessoa Jurídica De Direito Privado / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Da Segunda Seção, Prescrição De Dívida, Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Contrato De Telefonia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Da Segunda Seção Prescrição De Dívida Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Contrato De Telefonia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Declaração De Prescrição De Dívida De Contrato De Telefonia C/c Indenização Por Danos Morais, Ajuizada Por Particular Contra Pessoa Jurídica De Direito Privado / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para ações relativas a obrigações de direito privado
  2. 2 aplicabilidade do CC n.150.050/DF a ações de particulares contra prestadoras de serviço privado
  3. 3 interpretação do art.9º do RI/STJ quanto à fixação de competência por natureza da relação jurídica litigiosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente ao direito privado — declaração de prescrição de dívida de contrato de telefonia c/c pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito — e enquadrar-se na hipótese do CC n.150.050/DF, aplica-se o art. 9º do RI/STJ, devendo a competência ser da Segunda Seção; assim, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da referida Seção.

Court Disposition

Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.