REsp 2153779 - DECISAO

REsp 2153779 - DECISAO

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente ao direito privado (execução de crédito contra Oi S/A.), a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção do STJ; assim, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Parties
Agravante: particular; Agravado: Oi S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Distribuição
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção
Legal Topics
Competência Da Segunda Seção, Execução Individual De Crédito, Habilitação Retardatária De Crédito, Atualização Do Crédito Até a Data Do Pedido Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Do STJ Competência Da Segunda Seção Execução Individual De Crédito Habilitação Retardatária De Crédito Atualização Do Crédito Até a Data Do Pedido Recuperacional

Case Brief

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Parties

particular

Agravante

Oi S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar feitos relativos a obrigações de direito privado
  2. 2 Se é necessário aguardar o cumprimento integral do plano de recuperação judicial para prosseguir com execução individual de crédito
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos não habilitados

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente ao direito privado (execução de crédito contra Oi S/A.), a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção do STJ; assim, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.