REsp 2156954 - DECISAO

REsp 2156954 - DECISAO

A controvérsia, por tratar exclusivamente de direito privado, insere-se na competência da Segunda Seção do STJ; determina-se a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem essa Seção. Ademais, aplicado o entendimento de que créditos submetidos à recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, tendo o credor a faculdade de habilitar-se tardiamente ou aguardar o término da recuperação, sendo a atualização do crédito limitada até a data do pedido recuperacional.

Parties
Agravante: particular; Agravada: Oi S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Distribuição a Uma Turma Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Competência Da Segunda Seção, Habilitação Retardatária De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atualização Monetária Do Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Competência Competência Da Segunda Seção Habilitação Retardatária De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Atualização Monetária Do Crédito

Case Brief

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Parties

particular

Agravante

Oi S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Distribuição a Uma Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar feitos relativos a obrigações de direito privado pela Segunda Seção
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução individual de crédito enquanto em curso recuperação judicial
  3. 3 qualificação do crédito não habilitado perante recuperação judicial

Ratio Decidendi

A controvérsia, por tratar exclusivamente de direito privado, insere-se na competência da Segunda Seção do STJ; determina-se a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem essa Seção. Ademais, aplicado o entendimento de que créditos submetidos à recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, tendo o credor a faculdade de habilitar-se tardiamente ou aguardar o término da recuperação, sendo a atualização do crédito limitada até a data do pedido recuperacional.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.