REsp 2188279 - DECISAO

REsp 2188279 - DECISAO

Tratando‑se de ações cuja causa de pedir se relaciona apenas com direito privado, a competência para processar e julgar é da Segunda Seção, ainda que o Estado participe da relação processual; por isso os autos foram distribuídos a uma Turma da Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Competência / Distribuição a Uma Turma Da Segunda Seção
Outcome
Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Da Segunda Seção, Obrigações De Direito Privado, Ações Contra Concessionárias De Serviço Público, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Segunda Seção Obrigações De Direito Privado Ações Contra Concessionárias De Serviço Público Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Competência / Distribuição a Uma Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações relativas a obrigações de direito privado quando o Estado participa da relação contratual?
  2. 2 Competência para ações propostas por particulares em face de concessionárias de serviços públicos quando não há pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma da concessão.

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ações cuja causa de pedir se relaciona apenas com direito privado, a competência para processar e julgar é da Segunda Seção, ainda que o Estado participe da relação processual; por isso os autos foram distribuídos a uma Turma da Segunda Seção.

Court Disposition

Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.