AREsp 1798707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão segundo os dispositivos legais suscitados, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando a hipótese de incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento Não Constante Do RENAME, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Civil Competência Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Não Constante Do RENAME Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência da União para figurar no polo passivo da lide
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não apreciou a questão segundo os dispositivos legais suscitados, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando a hipótese de incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.