AREsp 1796979 - DECISAO

AREsp 1796979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, vez que o tribunal a quo não apreciou a questão sob a ótica dos dispositivos indicados, apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO BRAUD MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da União, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Da União Competência Da Justiça Federal Inclusão Da União No Polo Passivo Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO BRAUD MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, § 1º, 4º e 6º, I, "d" e VI da Lei n. 8.080/90 e dos arts. 264 e 265 do CC quanto à competência da União para figurar no polo passivo da ação originária e à competência da Justiça Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, vez que o tribunal a quo não apreciou a questão sob a ótica dos dispositivos indicados, apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.