AREsp 1983122 - DECISAO

AREsp 1983122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em motivos suficientes: o pedido indenizatório por ressarcimento de despesas com seguro garantia tem natureza cível e não é correlato à execução fiscal, o seguro garantia não é requisito obrigatório para ajuizamento da ação anulatória, e não foi observado o requisito de cumulação do art.327, §1º, II, CPC; além disso, as razões recursais foram genéricas/deficientes, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 280 e 283 do STF.

Parties
Recorrente / Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrido / Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Vara Da Fazenda Pública, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Restituição De Despesas Com Seguro Garantia, Cumulação De Pedidos, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Da Vara Da Fazenda Pública Ação Anulatória De Débito Fiscal Restituição De Despesas Com Seguro Garantia Cumulação De Pedidos Execução Fiscal

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente / Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de restituição de despesas com seguro garantia em ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade do seguro garantia para propositura da ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 Caracterização das despesas com seguro garantia como despesas processuais nos termos do art.84 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em motivos suficientes: o pedido indenizatório por ressarcimento de despesas com seguro garantia tem natureza cível e não é correlato à execução fiscal, o seguro garantia não é requisito obrigatório para ajuizamento da ação anulatória, e não foi observado o requisito de cumulação do art.327, §1º, II, CPC; além disso, as razões recursais foram genéricas/deficientes, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 280 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.