AREsp 1922858 - DECISAO

AREsp 1922858 - DECISAO

Por força da tese vinculante (Tese 1058/STJ) e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para processar e julgar demandas envolvendo direitos de crianças e adolescentes na área da saúde e da educação é absoluta da Vara da Infância e da Juventude; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Submetendo a Questão Ao Regime De Precedentes Qualificados Vinculantes
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Fornecimento De Medicamento (depakene), Precedentes Qualificados Vinculantes, Aplicação Do ECA, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Da Infância E Juventude Processual Civil Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude Fornecimento De Medicamento (depakene) Precedentes Qualificados Vinculantes Aplicação Do ECA Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Submetendo a Questão Ao Regime De Precedentes Qualificados Vinculantes

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas relativas à saúde e à educação de crianças e adolescentes
  2. 2 incidência de precedente qualificado (Tese 1058/STJ) e consequência processual de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante (Tese 1058/STJ) e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para processar e julgar demandas envolvendo direitos de crianças e adolescentes na área da saúde e da educação é absoluta da Vara da Infância e da Juventude; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, negando seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior