CC 204788 - DECISAO

CC 204788 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Infância e da Juventude, diante da prevalência do entendimento desta Corte de que ações civis que objetivam proteção de interesses vinculados à criança ou ao adolescente, inclusive pedido de acesso a serviços de saúde, enquadram-se na competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do ECA, independentemente de o menor estar em situação de risco.

Parties
Autor: T K M S; Representante (genitora): E H M S; Réu: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTA EM SAUDE LTDA; Suscitante (instaurou Conflito): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS - TO; Suscitado (e Também Suscitante Em Peça Própria): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Arts. 148, IV E 209 Do ECA, Fornecimento De Serviços De Saúde a Menor, Princípio Da Proteção Integral
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito À Saúde Competência Jurisdicional Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude Arts. 148, IV E 209 Do ECA Fornecimento De Serviços De Saúde a Menor Princípio Da Proteção Integral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T K M S

Autor

E H M S

Representante (genitora)

INFOWAY TECNOLOGIA E GESTA EM SAUDE LTDA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS - TO

Suscitante (instaurou Conflito)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (e Também Suscitante Em Peça Própria)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência relativa ao direito à saúde de menor
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do STJ sobre competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Infância e da Juventude, diante da prevalência do entendimento desta Corte de que ações civis que objetivam proteção de interesses vinculados à criança ou ao adolescente, inclusive pedido de acesso a serviços de saúde, enquadram-se na competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do ECA, independentemente de o menor estar em situação de risco.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.