AREsp 2625518 - DECISAO

AREsp 2625518 - DECISAO

Concluiu-se que, embora haja relação íntima de afeto e presunção de vulnerabilidade da vítima atraindo a incidência da Lei Maria da Penha e a competência da Vara especializada, a condenação que desqualificou a conduta dolosa para a modalidade culposa sem que a inicial descrevesse tal modalidade violou o art. 384 do CPP e o princípio da correlação, tornando necessária a anulação da sentença e a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

Parties
Agravante/recorrente: WILKER SOARES DE BRITO; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Incidência Da Lei Maria Da Penha, Desclassificação De Dolo Para Culpa E Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP E Necessidade De Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Incidência Da Lei Maria Da Penha Desclassificação De Dolo Para Culpa E Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP E Necessidade De Aditamento Da Denúncia Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença

Case Brief

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Parties

WILKER SOARES DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.340/06 em relação íntima de afeto independentemente de coabitação
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a lesão corporal na modalidade culposa
  3. 3 obrigatoriedade de aditamento da denúncia quando a sentença reconhece modalidade culposa não descrita na inicial (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora haja relação íntima de afeto e presunção de vulnerabilidade da vítima atraindo a incidência da Lei Maria da Penha e a competência da Vara especializada, a condenação que desqualificou a conduta dolosa para a modalidade culposa sem que a inicial descrevesse tal modalidade violou o art. 384 do CPP e o princípio da correlação, tornando necessária a anulação da sentença e a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • anular a sentença condenatória
  • determinar a baixa dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial