AREsp 1478839 - DECISAO

AREsp 1478839 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Vice-Presidência do STJ não tem competência para decidir sobre a liberação de bens constritos após decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo tal providência de competência do tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOSE ADILSON BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos Pela Vice Presidência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Da Vice Presidência Do STJ, Liberação De Bens Constritos, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Processual Direito Constitucional Competência Da Vice Presidência Do STJ Liberação De Bens Constritos Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

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Parties

JOSE ADILSON BASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vice-Presidência do STJ para decidir pedido de liberação de bens após decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Existência de omissão na decisão atacada quanto ao pedido de liberação de bens e extinção da demanda em razão do falecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Vice-Presidência do STJ não tem competência para decidir sobre a liberação de bens constritos após decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo tal providência de competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.