AREsp 2873778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões de fundamentação e a controvérsia principal envolve interpretação de norma estadual quanto à competência da ARSAE-MG (art. 6º da Lei Estadual n. 18.309/2009), matéria cuja reavaliação não...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA); Recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Agência Reguladora (arsae Mg), Restituição Em Dobro De Valores Cobrados Indevidamente, Fundamentação Das Decisões Judiciais (omissão E Art. 1.022/489 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Direito Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf)
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Da Agência Reguladora (arsae Mg) Restituição Em Dobro De Valores Cobrados Indevidamente Fundamentação Das Decisões Judiciais (omissão E Art. 1.022/489 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Direito Local Em Recurso Especial (súmula 280 Stf)

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA)

Agravante/recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação e omissão apontados pela recorrente (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 competência da ARSAE-MG para aplicar penalidade de devolução em dobro
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de matéria que exige interpretação de direito estadual (Lei Estadual n. 18.309/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões de fundamentação e a controvérsia principal envolve interpretação de norma estadual quanto à competência da ARSAE-MG (art. 6º da Lei Estadual n. 18.309/2009), matéria cuja reavaliação não é admissível em recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; ademais, não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.