AREsp 2623585 - DECISAO

AREsp 2623585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda pretende solucionar conflito privado entre operadores portuários e instalações portuárias alfandegadas, sem resvalar em interesse público aduaneiro ou fiscal que justificasse a intervenção da autoridade impetrada via mandado de segurança; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 24, II, da Lei n.12.815/2013, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o Tribunal a quo apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente nos termos do CPC.

Parties
Autoridade Impetrada: Inspetor da Alfândega no Porto de Santos; Impetrantes: impetrantes; Apelante/parte Interveniente: União; Terceiros Interessados: ABTP; Terceiros Interessados: ATP; Terceiros Interessados: ABRATEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conegue-se do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Autoridade Fazendária, Cabimento Do Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiros, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Direito Econômico/concorrência Competência Da Autoridade Fazendária Cabimento Do Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Inspetor da Alfândega no Porto de Santos

Autoridade Impetrada

impetrantes

Impetrantes

União

Apelante/parte Interveniente

ABTP

Terceiros Interessados

ATP

Terceiros Interessados

ABRATEC

Terceiros Interessados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para compelir fiscalização de rotinas operacionais aduaneiras
  2. 2 se a controvérsia envolve interesse público aduaneiro/fiscal ou se se trata de litígio privado entre operadores portuários (OP) e instalações portuárias alfandegadas (IPA)
  3. 3 prequestionamento de matéria prevista no art. 24, II, da Lei n. 12.815/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda pretende solucionar conflito privado entre operadores portuários e instalações portuárias alfandegadas, sem resvalar em interesse público aduaneiro ou fiscal que justificasse a intervenção da autoridade impetrada via mandado de segurança; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 24, II, da Lei n.12.815/2013, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o Tribunal a quo apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente nos termos do CPC.

Court Disposition

Não conegue-se do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo