AREsp 2623585 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Inspetor da Alfândega no Porto de Santos, vinculado à Secretaria da Receita Federal, objetivando determinação de que proceda à fiscalização das rotinas operacionais de movimentação e transferência de contêineres, obrigando os operadores portuários a entregar às impetrantes as suas unidades de carga. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO - PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS : DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO POR PROVIMENTO JURISDICIONAL VISANDO À FISCALIZAÇÃO, PELO INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE SANTOS, DAS ROTINAS OPERACIONAIS DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTÊINERES, REALIZADAS PELOS RECINTOS ALFANDEGADOS SOB SUA ATRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA COMUNICAÇÃO DE SERVIÇO GAB Nº 29/96, A FIM DE OBRIGAR OS OPERADORES PORTUÁRIOS (OP) A ENTREGAREM ÀS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGADAS (IPA) SUAS UNIDADES DE CARGA, NO MESMO MOMENTO EM QUE FOREM DISPONIBILIZADAS AS SUAS PRÓPRIAS, BEM ASSIM SEJAM APLICADAS PENALIDADES, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E EM RAZÃO DE MORA INJUSTIFICADA, O QUE ESTARIA A LHES CAUSAR PREJUÍZOS - SUPOSTA PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL A REFUGIR DAS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE SOMENTE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA EM FACE DE EMBARAÇO AOS INTERESSES PÚBLICOS FISCAIS/ADUANEIROS - DEBATE EXCLUSIVAMENTE PRIVADO ENTRE IPA X OP E DE ALÇADA DE ÓRGÃOS ESTATAIS QUE DISCIPLINAM SOBRE PRÁTICAS ABUSIVAS CONCORRENCIAIS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO IMPETRANTE 1 - Correta a negativa para participação de terceiros na presente ação mandamental, porque o objeto pleiteado visa a compelir autoridade pública a realizar fiscalização, com base em ato normativo oriundo da própria autoridade. 2 - Adota-se, aqui, a mesma fundamentação lançada pelo Eminente Desembargador Federal Mairan Maia, na v. decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo no AI 5006776-76.2018.4.03.0000 interposto pelos terceiros. 3 - Prejudicados, assim, todos os demais temas lançados na apelação da ABTP, da ATP e da ABRATEC. 4 - Para compreensão da celeuma, mister a colação das razões fáticas elencadas pela parte impetrante, que descreve o "iter" do procedimento aduaneiro em voga. 5 - Em suma, repousa o busílis em apontado represamento, pelo OP, de mercadorias que seriam destinadas à IPA, a fim de que o importador deixe de escolher esta última, para fins de armazenagem, o que tem reflexo na liberação da mercadoria. 6 - Segundo a parte impetrante, a controvérsia gira em torno do que previsto na Comunicação de Serviço GAB nº 29/96, editada pela Inspetoria da Alfândega no Porto de Santos, que dispõe: "4.8.2. É obrigação dos recintos alfandegados promoverem a imediata remoção das cargas a eles destinadas tão logo elas sejam colocadas à sua disposição pelos operadores portuários, cabendo a estes, da mesma forma, o dever de promover a sua entrega com a máxima celeridade possível." 7 - Escancarado que a presente impetração visa a solucionar o antagonismo de interesses comerciais privados, sem qualquer resvalo a interesse público aduaneiro/fiscal. 8 - O insucesso da impetração pode ser decretado por mais de um ângulo, primeiramente passando pelo incontroverso fato, reconhecido até pelo E. Juízo de Primeiro Grau, de que a norma invocada sequer prevê prazo para que seja a mercadoria colocada à disposição. 9 - Descabido ao Judiciário adentrar à seara administrativa a respeito, além disso o conceito de "máxima celeridade", ainda que sob a óptica da eficiência, a ser subjetivo, de modo que, ainda que se admitisse regramento pelas vias judicias para estabelecimento de prazo, imprescindível o entendimento global de todos os trâmites inerentes, em situações concretas, a fim de se aquilatar tempo adequado/razoável, o que depassa, em muito, da via mandamental, que não admite dilação probatória. 10 - De clareza solar que traz a parte impetrante suposta prática anticoncorrencial, instalada a partir do momento em que o OP protelaria o encaminhamento da mercadoria às Instalações Portuárias Alfandegadas, justamente para forçar ou induzir o importador a manter a armazenagem com o primeiro. 11 - Patente que somente nasce atribuição fazendária a partir do momento em que os trâmites de fiscalização aduaneira/fiscal sejam prejudicados, ao passo que, se a demora do OP está a prejudicar a IPA, evidente que o litígio a trafegar exclusivamente em sede privada, justamente porque afeta a interesses comerciais de ambas as categoriais empresariais. 12 - Passa totalmente ao largo da competência da Receita Federal adentrar em referida relação comercial, se há ou não prejuízo à IPA, porque refoge a seu múnus. 13 - A livre iniciativa constitucionalmente erigida permite o exercício do trabalho, assim está a coletividade liberta para eleger este ou aquele prestador de serviços, seja pelo melhor preço, pela qualidade do trabalho prestado ou afinidades outras. 14 - A mesma Carta Magna de 1988, em seu art. 170, IV, prevê que a ordem econômica é balizada pelo princípio da livre concorrência, significando dizer que qualquer tentativa de uniformizar o mercado, ou direcionar a compra para este ou aquele ente, atenta, veementemente, contra referido sistema. 15 - Tanto assim o ser que objetivamente harmônica a previsão da Lei de Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, erigidos pela Constituição Federal. 16 - Se aventa a parte impetrante prática que possa se caracterizar contra a livre iniciativa, impedindo a livre concorrência e favorecendo, de alguma forma, reserva de mercado, possui o ordenamento mecanismos específicos para o combate a respeito, tanto quanto órgãos estatais instituídos para a apuração de práticas irregulares e, ainda que assim não se entenda, eventual dano causado ou proporcionado pelo OP deve ser dirimido diretamente em face daquele, em contenda exclusivamente privada (IPA x OP), pois não é de pois não é de alçada fiscal apurar se a IPA está a sofrer prejuízo comercial por mora do OP, uma vez que a União aponta ausente resvalo aos interesses públicos, para a Fiscalização correlata. 17 - Em tudo e por tudo, pois, deve a parte impetrante buscar os meios cabíveis, perante a quem de direito, que não a autoridade impetrada, conforme o privado tema comercial descortinado ao presente conflito intersubjetivo de interesses. 18 - Como bem frisado pela União, trata-se de norma antiga e aberta, aqui restando aclarado somente causar confusão. 19 - À luz do que estampado pelo art. 37, "caput", Lei Maior, dever estatal o de extirpar do cipoal normativo regramento que não tem eficácia, bastando a sua revogação interna ou, pelas vias legislativas adequadas, fundamental a criação de lei em sentido estrito, com o fito de regular a referida relação comercial aduaneira, tudo a depender de motivação, interesse e trabalho, visando a aclarar e regulamentar os interesses econômicos envoltos, existindo toda uma numerosa estrutura, tanto no Legislativo, como no Executivo, capaz de produzir disciplina a respeito, tema altamente sensível aos interesses nacionais, pois reflete na geração de empregos, arrecadação de tributos e celeridade nos trâmites aduaneiros, atendendo, ao fim da cadeia, ao empresário local e ao consumidor, num ciclo vicioso de mais geração de renda e negociações diversas. 20 - Prejudicados se põem todos os demais argumentos tecidos pelas partes, porque não há ato coator praticado pela autoridade impetrada, que não tem o dever legal de fiscalizar eventual demora no repasse de mercadorias do OP para a IPA, enquanto não envolto interesse público estatal aduaneiro/fiscal 21 - Honorários recursais indevidos, porque descabidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 22 - Improvimento à apelação da ABTP, da ATP e da ABRATEC. Provimento à apelação da União e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para denegar a segurança, tudo na forma dos fundamentos retro, prejudicado o recurso adesivo. Após interposição de a gravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Neste passo, escancarado que a presente impetração visa a solucionar o antagonismo de interesses comerciais privados, sem qualquer resvalo a interesse público aduaneiro/fiscal. Com efeito, o insucesso da impetração pode ser decretado por mais de um ângulo, primeiramente passando pelo incontroverso fato, reconhecido até pelo E. Juízo de Primeiro Grau, de que a norma invocada sequer prevê prazo para que seja a mercadoria colocada à disposição. .. Ora, patente que somente nasce atribuição fazendária a partir do momento em que os trâmites de Fiscalização aduaneira/fiscal sejam prejudicados, ao passo que, se a demora do OP está a prejudicar a IPA, evidente que o litígio a trafegar exclusivamente em sede privada, justamente porque afeta a interesses comerciais de ambas as categoriais empresariais. É dizer, passa totalmente ao largo da competência da Receita Federal adentrar em referida relação comercial, se há ou não prejuízo à IPA, porque refoge a seu múnus. .. Ou seja, se aventa a parte impetrante prática que possa se caracterizar contra a livre iniciativa, impedindo a livre concorrência e favorecendo, de alguma forma, reserva de mercado, possui o ordenamento mecanismos específicos para o combate a respeito, tanto quanto órgãos estatais instituídos para a apuração de práticas irregulares e, ainda que assim não se entenda, eventual dano causado ou proporcionado pelo OP deve ser dirimido diretamente em face daquele, em contenda exclusivamente privada (IPA x OP), pois não é de alçada fiscal apurar se a IPA está a sofrer prejuízo comercial por mora do OP, uma vez que a União aponta ausente resvalo aos interesses públicos, para a Fiscalização correlata. Em tudo e por tudo, pois, deve a parte impetrante buscar os meios cabíveis, perante a quem de direito, que não a autoridade impetrada, conforme o privado tema comercial descortinado ao presente conflito intersubjetivo de interesses. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Relativamente à alegação de violação do art. 24, II, da Lei n. 12.815/2013, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA