Pet 17400 - DECISAO

Por não estarem os agentes alegados no rol do art. 105, I, a, da Constituição Federal, falta competência ao Tribunal para analisar o pleito, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties: Peticionante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Competência Da Corte Especial, Prisão Preventiva, Racismo, Petição Avulsa

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Corte Especial Prisão Preventiva Racismo Petição Avulsa

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Peticionante

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente agentes listados no art. 105, I, a, da Constituição Federal
2 possibilidade de decretação de prisão preventiva mediante petição avulsa quando os agentes não estão no rol do art. 105, I, a, da CF

Ratio Decidendi

Por não estarem os agentes alegados no rol do art. 105, I, a, da Constituição Federal, falta competência ao Tribunal para analisar o pleito, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

Não conheço do pedido.
Publique-se.