REsp 2134967 - DECISAO

REsp 2134967 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, prevalece o princípio da unicidade da execução penal: quando a pena privativa de liberdade imposta por sentença federal é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser processada no juízo das execuções penais estadual, observado que a legitimidade para iniciar a execução da multa é do Ministério Público; por confrontar esse entendimento o acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente pelo relator.

Parties
Recorrente: KLEITON BEZERRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Da Execução, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Legitimação Para Execução Da Multa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Da Execução Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Legitimação Para Execução Da Multa

Case Brief

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Parties

KLEITON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual?
  2. 2 Pode-se cindir a execução penal entre juízo estadual (pena privativa de liberdade) e juízo federal (pena de multa)?
  3. 3 Quem é o legitimado para promover a execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, prevalece o princípio da unicidade da execução penal: quando a pena privativa de liberdade imposta por sentença federal é cumprida em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser processada no juízo das execuções penais estadual, observado que a legitimidade para iniciar a execução da multa é do Ministério Público; por confrontar esse entendimento o acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente pelo relator.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.