CC 202803 - DECISAO

CC 202803 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução da pena o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJ/MS, porquanto a mudança voluntária de domicílio do apenado não altera a competência originária prevista no art. 65 da LEP; incumbindo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para supervisão e fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direitos, sem que tal providência configure duplicidade de execuções em razão do SEEU.

Parties
Apenado: MATHEUS DE MOURA BUDNY; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da 5ª Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJ/MS; Suscitante: Juízo de Direito Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção judiciária de Paracatu - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJ/MS para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Lei De Execução Penal (lei Nº 7.210/1984)
Penal Processo Penal Direito Processual Civil Competência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória SEEU Resolução CNJ 280/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DE MOURA BUDNY

Apenado

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da 5ª Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitado

Juízo de Direito Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção judiciária de Paracatu - SJ/MG

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração voluntária do domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a previsão de identificação única no SEEU/Resolução CNJ 280/2019 impede a expedição de carta precatória e acarreta duplicidade de execuções

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para a execução da pena o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJ/MS, porquanto a mudança voluntária de domicílio do apenado não altera a competência originária prevista no art. 65 da LEP; incumbindo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para supervisão e fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direitos, sem que tal providência configure duplicidade de execuções em razão do SEEU.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJ/MS para a execução da pena.

Orders

  • Incumbe ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • O Juízo da condenação deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio para fiscalização da pena restritiva de direitos imposta à executada.