CC 203999 - DECISAO

CC 203999 - DECISAO

A execução e a fiscalização da pena devem permanecer com o juízo originário da condenação, não se alterando por mero cumprimento do mandado de prisão ou por domicílio do apenado; tendo as condenações sido unificadas e não havendo condenação na comarca do suscitante, competirá a execução ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS - MA
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Mudança De Competência, Domicílio Do Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Da Execução Penal Mudança De Competência Domicílio Do Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena imposta a apenado condenado em outra unidade federativa
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão ou o domicílio do apenado deslocam a competência para execução
  3. 3 Possibilidade de transferência da execução sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

A execução e a fiscalização da pena devem permanecer com o juízo originário da condenação, não se alterando por mero cumprimento do mandado de prisão ou por domicílio do apenado; tendo as condenações sido unificadas e não havendo condenação na comarca do suscitante, competirá a execução ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS - MA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS - MA
  • Publique-se