CC 210643 - DECISAO

CC 210643 - DECISAO

A alteração de domicílio do apenado não modifica a competência para a execução penal, que permanece com o Juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000305-70.2022.8.24.0020.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000305-70.2022.8.24.0020.
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Mudança De Endereço Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Judicial Competência Da Execução Penal Mudança De Endereço Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do domicílio do apenado altera a competência para a execução penal
  2. 2 qual juízo é competente para a execução penal diante de mudança de residência do condenado

Ratio Decidendi

A alteração de domicílio do apenado não modifica a competência para a execução penal, que permanece com o Juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000305-70.2022.8.24.0020.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000305-70.2022.8.24.0020.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.