REsp 2167768 - DECISAO

REsp 2167768 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ sobre a unicidade da execução penal, a pena de multa deve ser executada no mesmo juízo que fiscaliza a pena privativa de liberdade imposta na mesma condenação; no caso, esse juízo é o federal (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba), e aplica-se a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ANDERSON GAZZONI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Pena De Multa Cumulada Com Pena Privativa De Liberdade, Unicidade Da Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Destinação Das Multas Ao FUNPEN
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Da Execução Penal Pena De Multa Cumulada Com Pena Privativa De Liberdade Unicidade Da Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Destinação Das Multas Ao FUNPEN

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Parties

ANDERSON GAZZONI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal (unicidade vs. separação da execução da multa)
  3. 3 Incidência da competência federal ou estadual para a execução de multa penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ sobre a unicidade da execução penal, a pena de multa deve ser executada no mesmo juízo que fiscaliza a pena privativa de liberdade imposta na mesma condenação; no caso, esse juízo é o federal (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba), e aplica-se a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se