CC 213611 - DECISAO

CC 213611 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para processar a execução da pena imposta pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu, porquanto a competência para execução é do juízo da sentença conforme art. 65 da LEP e, na hipótese de pena federal sem estabelecimento prisional federal, aplica-se a Súmula 192/STJ, sendo irrelevante o cumprimento do mandado em comarca diversa (Itapema/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Interessado: LEONIR JOSE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Súmula 192/stj, Remessa De Autos a Terceiro Juízo, Recambiamento De Apenado, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Da Execução Penal Súmula 192/stj Remessa De Autos a Terceiro Juízo Recambiamento De Apenado +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

LEONIR JOSE LIMA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar pena privativa de liberdade imposta por Juízo Federal quando não há presídio federal local?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para processar a execução da pena imposta pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu, porquanto a competência para execução é do juízo da sentença conforme art. 65 da LEP e, na hipótese de pena federal sem estabelecimento prisional federal, aplica-se a Súmula 192/STJ, sendo irrelevante o cumprimento do mandado em comarca diversa (Itapema/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Remeter os autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR para que processe a execução de Leonir Jose Lima.
  • Determinar que o Juízo de Foz do Iguaçu/PR providencie o recambiamento do apenado e indique o local em que cumprirá a pena.