CC 214942 - DECISAO

CC 214942 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera mudança de domicílio não desloca a competência da execução penal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado de Fortaleza - CE (suscitado), mantendo-se a execução no juízo da condenação, podendo ser deprecado ao juízo do domicílio apenas o acompanhamento e supervisão do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL - Regime Semiaberto e Fechado de Fortaleza - CE; Executado: FRANCISCO LEANDRO BASTO MOURA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado de Fortaleza - CE (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Regime Semiaberto Harmonizado, Expedição De Mandado De Prisão, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Regime Semiaberto Harmonizado Expedição De Mandado De Prisão Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL - Regime Semiaberto e Fechado de Fortaleza - CE

Suscitado

FRANCISCO LEANDRO BASTO MOURA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução da pena quando o local da condenação é distinto do domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera mudança de domicílio não desloca a competência da execução penal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado de Fortaleza - CE (suscitado), mantendo-se a execução no juízo da condenação, podendo ser deprecado ao juízo do domicílio apenas o acompanhamento e supervisão do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado de Fortaleza - CE (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto e Fechado de Fortaleza - CE.
  • Publique-se.