CC 219516 - ACORDAO

CC 219516 - ACORDAO

Aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, conclui-se que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação; o fato de o apenado estar custodiado em outro Estado e possuir vínculos familiares naquele Estado não desloca automaticamente a competência, sendo que eventual transferência exige condições administrativas e a concordância do juízo de destino; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA LIMA MARTINS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Transferência Da Execução, Art. 65 LEP, Art. 86 LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Da Execução Penal Transferência Da Execução Art. 65 LEP Art. 86 LEP

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA LIMA MARTINS

Agravante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal quando o mandado de prisão é cumprido em unidade federativa diversa
  2. 2 se a custódia em outro Estado e vínculos familiares deslocam a competência para execução
  3. 3 se o art.86 da LEP confere direito subjetivo ao apenado para transferência automática da execução

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção, conclui-se que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação; o fato de o apenado estar custodiado em outro Estado e possuir vínculos familiares naquele Estado não desloca automaticamente a competência, sendo que eventual transferência exige condições administrativas e a concordância do juízo de destino; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE para a execução penal.