CC 178596 - DECISAO

CC 178596 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, visto que as condenações foram proferidas pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, aplicando-se o art. 65 da LEP; a transferência da execução não é automática pela prisão em outra comarca nem pela mudança de domicílio, dependendo de consulta e anuência do juízo de destino e da existência de vaga, questões não demonstradas nos autos.

Parties
Suscitante: MABEL COELHO RODRIGUES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente para execução da pena a Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Transferência De Execução, Mudança De Domicílio Do Apenado, Súmula 192/stj, Resolução 113/ CNJ, Art. 65 LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Competência Da Execução Penal Transferência De Execução Mudança De Domicílio Do Apenado Súmula 192/stj Resolução 113/ CNJ +1 more

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Parties

MABEL COELHO RODRIGUES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa altera a competência para execução da pena
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado constitui causa de deslocamento da competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem anuência do juízo de destino e existência de vaga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, visto que as condenações foram proferidas pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, aplicando-se o art. 65 da LEP; a transferência da execução não é automática pela prisão em outra comarca nem pela mudança de domicílio, dependendo de consulta e anuência do juízo de destino e da existência de vaga, questões não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente para execução da pena a Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.