CC 214881 - DECISAO

CC 214881 - DECISAO

Incide o art. 65 da LEP: na ausência de transferência legal do preso ou de nova condenação definitiva que imponha unificação de penas, o mero cumprimento de mandado de prisão preventiva em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (Juízo da Vara Única de São José de Piranhas-PB).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Videira-SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São José de Piranhas-PB; Executado: JOSÉ FRAN FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São José de Piranhas-PB para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Transferência De Preso, Prisão Preventiva, Unificação E Soma De Penas
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (competência) Competência Da Execução Penal Transferência De Preso Prisão Preventiva Unificação E Soma De Penas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Videira-SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São José de Piranhas-PB

Suscitado

JOSÉ FRAN FERNANDES DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva cumprida em comarca diversa autoriza o deslocamento da competência para a execução penal pré-existente.

Ratio Decidendi

Incide o art. 65 da LEP: na ausência de transferência legal do preso ou de nova condenação definitiva que imponha unificação de penas, o mero cumprimento de mandado de prisão preventiva em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (Juízo da Vara Única de São José de Piranhas-PB).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São José de Piranhas-PB para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.