HC 1052540 - DECISAO

HC 1052540 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente (retorno do paciente a Capão Bonito/SP conforme carta precatória), razão pela qual não se conheceu do mérito, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANANIAS XAVIER DE FREITAS JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Remessa De Autos Para Outra Unidade Da Federação, Mudança De Domicílio, Finalidade Ressocializadora Da Pena, Transferência Compulsória, Verificação De Vagas No Regime De Cumprimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Execução Penal Remessa De Autos Para Outra Unidade Da Federação Mudança De Domicílio Finalidade Ressocializadora Da Pena Transferência Compulsória +1 more

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Parties

ANANIAS XAVIER DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da execução penal pela vara de origem após mudança de domicílio do sentenciado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de remessa de autos e recambiamento de preso diante de mudança de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente (retorno do paciente a Capão Bonito/SP conforme carta precatória), razão pela qual não se conheceu do mérito, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.