REsp 2176499 - DECISAO

REsp 2176499 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, os guardas municipais exerceram atividade típica de polícia sem relação com a finalidade precípua de proteção de bens e serviços municipais, tornando ilícitos os elementos de prova obtidos a partir da abordagem; com fundamento na Súmula 568 do STJ, reconheceu-se a ilegalidade dessas provas e, por consequência, absolveu-se o recorrente dos crimes a ele imputados (art. 155, §4º, I e IV, CP, e art. 244-B da Lei n. 8.069/94).

Parties
Recorrente: MARIO JORGE RIBEIRO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade das provas obtidas a partir da abordagem realizada pelos guardas municipais e absolver o recorrente
Legal Topics
Competência Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Competência Da Guarda Municipal Ilegalidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Absolvição

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por agentes sem competência funcional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, os guardas municipais exerceram atividade típica de polícia sem relação com a finalidade precípua de proteção de bens e serviços municipais, tornando ilícitos os elementos de prova obtidos a partir da abordagem; com fundamento na Súmula 568 do STJ, reconheceu-se a ilegalidade dessas provas e, por consequência, absolveu-se o recorrente dos crimes a ele imputados (art. 155, §4º, I e IV, CP, e art. 244-B da Lei n. 8.069/94).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegalidade das provas obtidas a partir da abordagem realizada pelos guardas municipais e absolver o recorrente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade dos elementos de informação obtidos a partir da abordagem realizada pelos guardas municipais
  • Absolver o recorrente dos delitos tipificados no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/94