AREsp 2784229 - DECISAO

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Com base na análise dos elementos fáticos e jurídicos, concluiu-se que não há interesse do DNIT ou da ANTT para intervir na ação possessória; a legitimidade ativa pertence à concessionária em razão do contrato; a matéria é de natureza exclusivamente possessória sem risco de afetar as características do regime jurídico do bem público; e o interesse do MPF, na defesa de direitos coletivos, não altera a competência prevista no art. 109 da CF/88, pelo que se manteve a declinação de competência para a Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Autor/interessada Na Ação De Reintegração De Posse: Rumo Malha Sul S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça, Faixa De Domínio Ferroviário, Ação De Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Intervenção Do DNIT E Da ANTT, Atuação Do Ministério Público Federal
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Faixa De Domínio Ferroviário Ação De Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Da Concessionária Intervenção Do DNIT E Da ANTT +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Rumo Malha Sul S.A

Autor/interessada Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de reintegração de posse envolvendo ocupação de faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Existência de interesse do DNIT e da ANTT para intervenção no feito
  3. 3 Se a legitimidade ativa é exclusiva da concessionária em razão do contrato de concessão

Ratio Decidendi

Com base na análise dos elementos fáticos e jurídicos, concluiu-se que não há interesse do DNIT ou da ANTT para intervir na ação possessória; a legitimidade ativa pertence à concessionária em razão do contrato; a matéria é de natureza exclusivamente possessória sem risco de afetar as características do regime jurídico do bem público; e o interesse do MPF, na defesa de direitos coletivos, não altera a competência prevista no art. 109 da CF/88, pelo que se manteve a declinação de competência para a Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se