AREsp 2883301 - ACORDAO

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Por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual; a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal exaure sua jurisdição sobre a causa, não havendo omissão do tribunal de origem, e o credor tem a faculdade de escolher qual devedor solidário demandar, de modo que não se impõe o chamamento da União ou do Banco Central nem a manutenção da competência federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Polo Passivo, Competência Ratione Personae, Solidariedade Passiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Polo Passivo Competência Ratione Personae +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual; a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal exaure sua jurisdição sobre a causa, não havendo omissão do tribunal de origem, e o credor tem a faculdade de escolher qual devedor solidário demandar, de modo que não se impõe o chamamento da União ou do Banco Central nem a manutenção da competência federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de arbitramento na origem.