AREsp 2730469 - DECISAO

AREsp 2730469 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento por força da Súmula 182/STJ) e porque o exame pretendido exigiria revolvimento de provas, o que é obstruído pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite competência estadual para delitos em Banco Postal sem prejuízo direto à EBCT, logo a decisão de inadmissibilidade estava correta.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ GOMES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Banco Postal, Roubo
Direito Penal Processo Penal Competência Competência Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Banco Postal +1 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ GOMES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de roubo praticado em agência dos Correios que funciona como Banco Postal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento por força da Súmula 182/STJ) e porque o exame pretendido exigiria revolvimento de provas, o que é obstruído pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite competência estadual para delitos em Banco Postal sem prejuízo direto à EBCT, logo a decisão de inadmissibilidade estava correta.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.