CC 171568 - DECISAO

CC 171568 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da ausência de elementos que indiquem que o cancelamento do registro do diploma decorreu de falta de credenciamento pela instituição junto ao Ministério da Educação, não se verifica interesse jurídico da União, de modo que a competência pertence ao juízo estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP).
Legal Topics
Competência Da Justiça, Validação De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Validação De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Indenização Por Danos Materiais

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que justifique competência da Justiça Federal quando o cancelamento de diploma decorre de atuação do Ministério da Educação ou de falha no credenciamento pelo MEC
  2. 2 Quando a controvérsia decorre de questões privadas entre aluno e instituição de ensino, sem relação com credenciamento, a competência é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, diante da ausência de elementos que indiquem que o cancelamento do registro do diploma decorreu de falta de credenciamento pela instituição junto ao Ministério da Educação, não se verifica interesse jurídico da União, de modo que a competência pertence ao juízo estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP).

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 52-54
  • Dá provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público Federal