AREsp 1958221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da opção do exequente por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; não há prova de cessão do crédito à União que justificasse a manutenção da competência federal; e eventual interesse posterior da União ou do BACEN autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal nos termos do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente (na Ação Originária): Ministério Público Federal; Co Devedor/terceiro Interessado: União; Co Devedor/terceiro Interessado: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça (federal Vs Estadual), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Execução De Título Judicial, Cédula Rural Pignoratícia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça (federal Vs Estadual) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Exequente (na Ação Originária)

União

Co Devedor/terceiro Interessado

Banco Central do Brasil (BACEN)

Co Devedor/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Cabimento de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em face da solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da opção do exequente por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução; não há prova de cessão do crédito à União que justificasse a manutenção da competência federal; e eventual interesse posterior da União ou do BACEN autoriza a remessa dos autos à Justiça Federal nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.