REsp 2033602 - ACORDAO

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Por se tratar de demanda que busca apenas os reflexos, no benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema nº 190/STF, de modo que a competência para apreciar a pretensão é da Justiça Comum, não sendo aplicável o Tema nº 1.166/STF; por isso a Turma realizou juízo de retratação e deu provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão que havia reconhecido a incompetência da Justiça Comum.

Parties
Agravante: CLEMICE ALVARES OLIVEIRA TANABE; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido Pela Terceira Turma (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; torna-se sem efeito a decisão agravada que havia reconhecido a incompetência da Justiça Comum
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Tema 190/stf Tema 1.166/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLEMICE ALVARES OLIVEIRA TANABE

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Proferido Pela Terceira Turma (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que buscam apenas os reflexos previdenciários de verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF frente ao Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora em ações que buscam recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que busca apenas os reflexos, no benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema nº 190/STF, de modo que a competência para apreciar a pretensão é da Justiça Comum, não sendo aplicável o Tema nº 1.166/STF; por isso a Turma realizou juízo de retratação e deu provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão que havia reconhecido a incompetência da Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; torna-se sem efeito a decisão agravada que havia reconhecido a incompetência da Justiça Comum

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Comum