EAREsp 1778940 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o CTVA não compõe o salário de participação do plano REG/REPLAN, conforme regulamento, cartilha e plano de cargos; que a competência para a demanda é da justiça comum; que incluir o CTVA demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que não houve demonstração de violação de lei federal ou prequestionamento apto a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Patrocinadora: Caixa Econômica Federal (CEF); Entidade De Previdência Privada / Apelada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum, Migração De Plano De Previdência, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão Da Parcela CTVA No Salário De Participação, Nulidade De Sentença, Súmulas E Prequestionamento
Previdência Complementar Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Competência Da Justiça Comum Migração De Plano De Previdência Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão Da Parcela CTVA No Salário De Participação +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Patrocinadora

FUNCEF

Entidade De Previdência Privada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela denominada CTVA integra o salário de participação para cálculo do benefício saldado
  2. 2 Qual é a competência para apreciação de demandas de revisão de benefício previdenciário complementar (justiça comum ou trabalhista)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o CTVA não compõe o salário de participação do plano REG/REPLAN, conforme regulamento, cartilha e plano de cargos; que a competência para a demanda é da justiça comum; que incluir o CTVA demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que não houve demonstração de violação de lei federal ou prequestionamento apto a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.