REsp 1673607 - DECISAO

REsp 1673607 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão embargado: a recorrente requereu manifestação sobre a suposta revogação da Resolução n.505/2001 pela Resolução n.395 da ANEEL, questão logicamente vinculada ao deslinde da causa; a ausência de pronunciamento sobre esse ponto configurou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,...

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Parties
Recorrente: Companhia Energética do Piauí; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem manifeste-se sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Competência Da Justiça Comum Estadual, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação De Resolução Da ANEEL, Ônus Da Prova, Impugnação De Laudos Periciais, Astreinte
Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Comum Estadual Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Revogação De Resolução Da ANEEL +3 more

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Parties

Companhia Energética do Piauí

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à revogação da Resolução n. 505/2001 pela Resolução n. 395/ANEEL
  2. 2 incompetência da justiça estadual versus interesse da União
  3. 3 fundamentação insuficiente do acórdão e possível afronta a normas processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão embargado: a recorrente requereu manifestação sobre a suposta revogação da Resolução n.505/2001 pela Resolução n.395 da ANEEL, questão logicamente vinculada ao deslinde da causa; a ausência de pronunciamento sobre esse ponto configurou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem manifeste-se sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.