CC 192762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de tratamento padronizado não se confirma diante do pedido formulado na inicial; e, tendo o Juízo estadual declinado da competência após a determinação na questão de...

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Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 19/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento, IAC 14, Questão De Ordem, Suspensão E Prosseguimento De Feitos
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento IAC 14 Questão De Ordem Suspensão E Prosseguimento De Feitos

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 19/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Conflito de competência quanto a ação de fornecimento de medicamento e competência do juízo estadual
  3. 3 Aplicação do IAC 14/STJ e determinação de não declinação de competência pelo juízo estadual até julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de tratamento padronizado não se confirma diante do pedido formulado na inicial; e, tendo o Juízo estadual declinado da competência após a determinação na questão de ordem relativa ao IAC 14, manteve-se o prosseguimento do feito no juízo estadual e o não conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.