REsp 2180068 - DECISAO

REsp 2180068 - DECISAO

Por se tratar de ação que buscava declaração de concorrência desleal e indenização, sem pleito de nulidade do registro perante o INPI, a competência é da Justiça estadual conforme o entendimento do STJ (Tema 950 e súmula 83). A pretensão de reforma demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e, diante da jurisprudência e teses invocadas, o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento (aplicando-se também a Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: AMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrida: IMOBILIÁRIA INCORPORADORA AMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Tema 950/stj, Indemnização Por Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Nulidade De Registro No INPI, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Concorrência Desleal Competência Da Justiça Estadual Tema 950/stj Indemnização Por Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca +2 more

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Parties

AMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

IMOBILIÁRIA INCORPORADORA AMO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual para ação de concorrência desleal entre particulares
  2. 2 aplicabilidade do Tema 950 do STJ
  3. 3 se a demanda visava à nulidade de registro no INPI ou apenas à indenização por concorrência desleal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que buscava declaração de concorrência desleal e indenização, sem pleito de nulidade do registro perante o INPI, a competência é da Justiça estadual conforme o entendimento do STJ (Tema 950 e súmula 83). A pretensão de reforma demandaria reexame probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e, diante da jurisprudência e teses invocadas, o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento (aplicando-se também a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determinar a baixa definitiva da PET 17.305/SC e a juntada de cópia desta decisão aos seus autos